6 min de leitura

Legislações sociais que todo assistente social deve conhecer

A Assistência Social (AS), como garantidora do direito à proteção social, deve pautar seu trabalho nas leis vigentes. Diante de uma enorme lista delas, separamos as principais legislações sociais que todo o assistente social deveria saber para exercer sua função.

Vale destacar que, levando em conta a organização burocrático do Estado, as leis são essenciais para regular o funcionamento de uma sociedade, definir direitos e deveres e, com isso, assegurar a convivência harmoniosa de todos.

O assistente social, diante de seu papel de garantir proteção social aos usuários da política de AS, deve ter conhecimento amplo da legislação e estar em constante atualização. Afinal, as leis mudam com frequência.

Por isso, preparamos esse texto. Nele, você terá acesso às leis que servem de base para a prática de sua profissão. Ao longo desse artigo, pontuamos, de forma breve, o que é e para que serve cada uma delas.

É importante que tenha consciência de que, mesmo trazendo as versões atualizadas das leis, elas passam por constantes mudanças. Portanto, fique sempre atento às alterações nas legislações. Se informe através de canais como, o site do senado e da câmara dos deputados.

Legislações sociais que norteiam o trabalho do assistente social

Constituição Federal (CF)

A Constituição Federal de 1988 compreende um conjunto de leis e normas que regulamentam os direitos e deveres da sociedade e do Estado. O objetivo da Carta Magna é garantir condições para o bem-estar social e o exercício da cidadania de todos os brasileiros. 

É a partir de sua instituição que a Assistência Social se torna uma política de seguridade social. Nesse momento, o tema passa a ser entendido como de responsabilidade pública. 

Estatuto da Cidade

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece diretrizes da política urbana no Brasil. Tem o objetivo de promover acesso às terras brasileiras de forma equânime.

As funções do Estatuto são garantir que seja priorizado o papel social das terras e edifícios urbanos em detrimento de seu valor de mercado e, também, a gestão democrática das cidades através da participação e do controle social.

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

A LOAS foi criada para regulamentar os artigos 203 e 204 da CF, que tratam da Assistência Social. É, através dessa lei, que a política ganha um caráter descentralizado e participativo em todas as esferas do poder (federal, estadual e municipal).

Por meio dessa legislação é criado o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que tem a finalidade de fiscalizar a aplicação da AS em todo o País.

Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 

O SUAS operacionaliza o que está descrito na LOAS. Por meio desse sistema, são criados os serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela AS. Após sua deliberação, a política de Assistência Social passa a ter um padrão de aplicabilidade em todas as cidades do Brasil.

A Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011, traz as recentes mudanças no SUAS. De forma geral, as alterações tratam da obrigação do repasse de recursos e da estipulação de um sistema de gestão e de níveis de proteção.

Infográfico gratuito: Desenvolvimento sustentável da ONU - conheça os 17 objetivos do plano até 2030.

Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)

A LOPS, criada a partir da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, unifica e padroniza as normas para o funcionamento da Previdência Social.

Compreende um grande passo para a universalização da Previdência, uniformização de sua estrutura e aumento dos auxílios prestados (natalidade, funeral, reclusão, dentre outros). Servindo, também, como norteador do sistema de seguridade social. 

Política Nacional do Idoso

Os direitos dos idosos, descritos na CF, foram regulamentados pela Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, também chamada de Política Nacional do Idoso.

O objetivo da Lei é proporcionar, ao idoso, o direito a um envelhecimento digno. Caracterizando-se como um dever da família, Estado e, também, da sociedade.

Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso, instituído por meio da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, surge para efetivar o exercício de cidadania do idoso.

A Lei discorre sobre seus direitos fundamentais e as medidas de punição a quem violá-los. Negligência, discriminação, violência e crueldade são exemplos de ações que são criminalizadas pela legislação.

Lei Orgânica da Saúde

A Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, também chamada de Lei Orgânica da Saúde, regula os serviços de saúde em todo o País. Na legislação, consta os objetivos e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, dispõe sobre as normas da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Política essa, estabelecida pela Lei n.º 7.853/89.

Tem o objetivo de assegurar o exercício dos direitos das pessoas com deficiência, como a assistência integral à saúde. Proporcionando maiores chances de sua independência e inclusão social.

Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, tem a finalidade de garantir os direitos das pessoas com deficiência, trazendo à tona temas como, acessibilidade e inclusão. Na legislação, são estipuladas punições aos que a descumprirem.

Política Nacional de Saúde Mental

A Política Nacional de Saúde Mental, descrita por meio da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, foi criada com o objetivo de organizar a assistência e garantir os direitos das pessoas com transtornos mentais. Alguns exemplos são os indivíduos com dependência ao álcool, depressão ou ansiedade.

Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN)

A Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, conhecida como Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional, cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Tem a finalidade de garantir o direito, a todos os cidadãos, a alimentos de qualidade e em quantidades suficientes para manter sua saúde.

No momento da criação dessa legislação, sua principal finalidade era combater a fome, no País, através de uma política de Estado.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

A LDB, instituída através da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, regulamenta o sistema educacional brasileiro (público e particular) em todo os níveis de ensino.

Na Lei, é reafirmado o direito à educação a todos os cidadãos brasileiros, bem como, definidas as responsabilidades de todos os entes federados acerca do tema.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A partir da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA, toda criança e adolescente passa a ter o direito, com o mínimo de condições, à proteção e desenvolvimento integral.

Direitos fundamentais como, saúde, alimentação, educação, cultura, dignidade e liberdade, passam a ser dever dos pais, do poder público e de toda a sociedade. Sendo que, o não cumprimento desses direitos reflete em punições descritas em lei.

Infográfico gratuito: Desenvolvimento sustentável da ONU - conheça os 17 objetivos do plano até 2030.

Estatuto da Juventude

A Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, discorre sobre os direitos dos jovens que precisam ser garantidos pelo Estado. Como, educação, trabalho, saúde e cultura. Procurando atender, sempre que possível, às necessidades, trajetórias e diversidades desse público.

Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, tem o objetivo de prevenir e combater a violência contra a mulher no ambiente doméstico ou familiar.

É importante destacar que a punição pelo descumprimento dessa Lei não precisa ser, necessariamente, contra o marido. Inclui, também, pessoas de seu convívio familiar.

Conheça o Portabilis SAS

Promover o ingresso à Assistência Social é um dos desafios encontrados por profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no exercício de suas atividades.

Para resolver essa questão, o uso de dados é uma estratégia que tem ganhado força, principalmente no gerenciamento de ações e na tomada de decisão rápida. O nosso software – Portabilis SAS – dinamiza o trabalho das equipes de referência através do uso de tecnologias. Clique aqui e agende uma demonstração gratuita com nosso time!

O Portabilis SAS é um software para Assistência Social que integra e dinamiza o trabalho das equipes de referência através do uso de tecnologia e dados confiáveis, possibilitando uma gestão mais inteligente, ágil e menos burocrática do SUAS no município.

Conteúdo para Assistentes Sociais

O que achou da lista de legislações sociais que preparamos para você? Já conhecia algumas delas? Conta para nós, será um prazer ouvi-lo!

Aqui no nosso blog você encontra artigos sobre gestão do SUAS, dicas para organização de campanhas, sugestões para oficinas e muito mais. Confira alguns destaques: 

 

Quer receber novidades diretamente na sua caixa de e-mail, gratuitamente? Preencha o formulário abaixo e aguarde a confirmação!

    Quer ficar por dentro das novidades?

    Assine a nossa newsletter e receba conteúdos incríveis toda semana!


    Portábilis

    A startup de tecnologia que ajuda os governos municipais a superarem a falta de informação através de soluções inteligentes, para aumentar o impacto das políticas públicas de educação e assistência social, focando em transformações sociais e a garantia do acesso de todos os brasileiros aos seus direitos.

    7 thoughts on “Legislações sociais que todo assistente social deve conhecer

    1. TELMA NOGUEIRA MORAIS OTERO disse:

      Levar sempre informações sobre os direitos dos usuários, que muitas vezes não sabem que tem.

    2. Viviane de Barros disse:

      Informações como clareza, me ajudou bastante a esclarecer algumas dúvidas.

    3. urana joycy disse:

      essas informações será muito útil para meu aprendizado obrigada.

    4. katia disse:

      Conteúdos claros e objetivos

    5. ELIANE MENDES MARQUES MIRANDA disse:

      E MUITO IMPORTANTE CONHECERMOS SOBRE SEGURIDADE SOCIAL;
      SOBRE LOAS,LOPS,LOSAN,LDB,ECA…PARA DESENVOLVERMOS UM BOM TRABALHO.

    6. Marinilda Paschoal disse:

      Conteúdo traz boas informações

    7. Emanoel disse:

      E um conhecimento muito importante pois utilizamos.todos..para um bom convívio na sociedade.

    Deixe um comentário

    O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *