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Como promover acesso à política da Assistência Social para pessoas em situação de rua

Dentre as diversas políticas executadas pela Assistência Social, uma delas tem o objetivo de promover o direito às pessoas em situação de rua de refazerem suas trajetórias de vida, e restaurarem a autonomia na comunidade onde vivem.

Através dos serviços  oferecidos pelos equipamentos públicos, o acesso a essas políticas, em teoria, deveria ocorrer sem maiores problemas, porém os desafios para que isso aconteça são grandes.

Falta de dados para elaborar estratégias, preconceito por parte da comunidade, ausência de ações intersetoriais, e o não reconhecimento das pessoas em situação de rua pelos seus direitos, são apenas alguns exemplos das dificuldades enfrentadas no dia a dia pelos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na busca pela efetivação dos seus trabalhos.

Popularmente conhecidos como mendigos, pedintes, homens do saco ou moradores de rua, essas pessoas sofrem preconceito inclusive através dos termos que as definem. Mas o que muitos não sabem é que eles não estão na rua porque querem, mas sim como uma consequência de situações adversas que podem estar passando.

Desemprego, violência doméstica, drogas, e alcoolismo são apenas alguns exemplos do que levam uma pessoa a estar na rua.

Uma definição oficial e aceita como a mais adequada é que esse grupo populacional é formado na maioria das vezes por cidadãos com os vínculos familiares fragilizados ou rompidos, em uma situação de pobreza extrema, e desprovidos de moradia convencional regular.

No Brasil, segundo o IPEA/2015, são cerca de 100 mil pessoas vivendo nas ruas, expostas todos os dias a diversos tipos de violência e sem nenhuma garantia de direitos. E com a crise econômica dos últimos tempos, esse número só tem aumentado.

É sobre a abrangência dos dados dessa população que falaremos adiante.

Dados sobre pessoas em situação de rua no Brasil

A população em situação de rua não é analisada pelo Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e isso acarreta sérios problemas ao planejar ações pensadas exclusivamente para esse grupo.

Sem as informações necessárias há uma consequente invisibilidade, pois se não existe contagem, não existem pessoas, não existe política e não precisa existir verba, não é mesmo?

O que possuímos de números são levantes do IPEA e MDS, e tratam-se de dados macros, impedindo assim que hajam ações pontuais relacionadas às especificidades de cada território.

Trouxemos algumas informações para que você conheça um pouco mais sobre o cenário das pessoas em situação de rua no País:

  • Em 10 anos, o número dessa população saiu de 48 mil para 102 mil pessoas, sendo que:
    • 82% são homens
    • Faixa etária predominante é de 25 a 44 anos
    • 67% são negros
    • Nível de renda baixo: a maioria recebe entre R$20 e R$80 semanais
    • 7,1% não sabem escrever e 8,3% apenas assinam o nome
    • Grande parte é originária do próprio município onde se encontra
    • 51,9% possuem parente residente na cidade, porém 38,9% não mantêm contato com os familiares
    • 70,9% exercem alguma atividade remunerada, como: Catador, Flanelinha e Carregador
    • Apenas 15% declararam que pedem dinheiro como meio de sobrevivência
    • Razões para estarem na rua:
      • Alcoolismo/droga: 35,5%
      • Desemprego: 29,8%
      • Desavenças com pai/mãe/irmãos: 29,1%
      • Pelos 3 motivos acima: 78%
    • Tempo de permanência na rua:
      • 48,4% estão há mais de 2 anos
      • Cerca de 30% dormem há mais de 5 anos
    • 24% não possuem quaisquer documentos
    • 61% não exercem o direito de votar

Quais as políticas de Assistência Social disponíveis

Através do equipamento Centro POP (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua) pertencente ao nível  de proteção social especial de média complexidade, são oferecidos o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua e o Serviço Especializado em Abordagem Social.

O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua tem o objetivo de contribuir para a construção de novos projetos, e promover ações para a reintegração com a família e a comunidade, sempre respeitando a escolha de quem está sendo atendido. Deve ser utilizado para compreender a complexidade do problema no qual o usuário está passando, escutá-lo atentamente, e na medida do possível, o incentivar na busca pelo seu empoderamento. 

No Serviço Especializado em Abordagem Social identificam-se as pessoas em situação de rua, e procura-se estabelecer um vínculo gradativo, iniciando um processo de saída da rua por meio da inclusão em serviços, resgate do convívio familiar e comunitário, reinserção social, e acesso aos benefícios socioassistenciais.

O serviço de abordagem não precisa necessariamente ser desenvolvido pelo Centro Pop, ele também pode ser realizado pelo CREAS ou pela gestão da Assistência Social. Pode inclusive não ser governamental, tendo a possibilidade de terceirizá-lo, dependendo da decisão do gestor.

É importante destacar que o usuário não deve ser encaminhado para o acolhimento sem um Plano Individual de Atendimento (PIA), pois o ambiente não pode ser utilizado como uma extensão da rua. É necessário uma estratégia bem elaborada para que as ações tragam resultados efetivos.

Detalhes importantes sobre a abordagem

Ao fazer uma abordagem é preciso pensar no que é melhor para quem está sendo atendido, e não no que é melhor pela perspectiva do técnico.

O respeito pelo direito de ir e vir está na constituição, sendo incorreto impor que as pessoas devam sair das ruas.

O objetivo da abordagem é desenvolver um trabalho de reconstrução de vínculos, e criação de uma autonomia por parte dos usuários. Se no final das ações eles decidirem ficar, deve ser respeitada a decisão.

Ao planejar o reestabelecimento de vínculos com os familiares é importante levar em conta qual o momento certo para fazê-lo, e sempre quando permitido.

Vale destacar também que o planejamento das ações após a abordagem não deve ser encarado como uma ação conjunta, mas sim como um trabalho articulado, e com estratégias qualificadas de intervenção de Segurança Pública, caso haja a necessidade.

Principais desafios

Para promover o acesso às políticas da Assistência Social a todas as pessoas que delas precisarem, alguns desafios devem ser superados.

Hoje, apenas 20% dos casos de pessoas em situação de rua são resolvidos e a maioria deles por mérito individual. E por que isso acontece?

É preciso superar a invisibilidade dessa população, deixar de tratar o tema como uma simples higienização, e combater o preconceito, bem como a banalização da pobreza.

Obter dados factíveis através da inclusão dessas pessoas no Censo do IBGE contribuiria para a consolidação de políticas estruturantes (moradia, renda, trabalho), e não mais provisórias.

Ações isoladas não resolvem a questão, a intersetorialidade precisa sair do papel. Inclusão das pessoas em situação de rua no sistema educacional, e a criação de conteúdos ligados ao estudo dessa população na grade curricular, são exemplos de medidas pensadas articuladamente.

A ampliação das equipes de referência, além do aumento da abrangência do Centro POP e abrigos para cidades menores, são pontos que igualmente colaborariam para a superação de todos esses desafios.

Sabemos que ao longo da história da Assistência houveram grandes avanços e conquistas, porém várias outras soluções precisam ser pensadas e executadas para que vençamos todas as dificuldades, principalmente quando falamos do acesso às políticas da Assistência Social para as pessoas em situação de rua.

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E então? Conseguiu entender como o acesso à Assistência Social para as pessoas em situação de rua está desenhado, e quais seus principais desafios? Acredita que conseguiremos superá-los em breve? Conta para nós a sua experiência, será um prazer ouvi-lo!

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Portabilis Tecnologia

A startup de tecnologia que ajuda os governos municipais a superarem a falta de informação através de soluções inteligentes, para aumentar o impacto das políticas públicas de educação e assistência social, focando em transformações sociais e a garantia do acesso de todos os brasileiros aos seus direitos.