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Direitos da criança e do adolescente: a atuação do SUAS na rede protetiva

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Os direitos da criança e do adolescente são garantidos através de uma rede protetiva composta pelo Sistema de Saúde, Sistema de Educação, Sistema de Assistência Social, Sistema de Segurança Pública e Sistema de Justiça. 

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) compõe essa rede dentro do Sistema de Assistência Social, sendo um ator fundamental na efetivação desses direitos.

Antes da Constituição Federal (CF) de 88 e da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 90, as crianças e adolescentes eram tratadas como adultos. O trabalho infantil, por exemplo, era tido como normal.

A proteção da criança e do adolescente passou a ser um direito a partir da institucionalização do ECA. Um conjunto de leis foi criado com o objetivo de defender esses direitos e garantir o desenvolvimento, com o mínimo de condições, de todos os meninos e meninas.

E foi a partir da implantação do SUAS, atendendo e acompanhando crianças, adolescentes e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, que o ECA ganhou reforço.

Cada um dos setores públicos e a sociedade civil, com distintas atribuições e trabalhando de maneira articulada, possuem papéis importantes na defesa das crianças e adolescentes. 

Nesse texto, falaremos especificamente sobre a função do SUAS dentro da rede protetiva de direitos.

Direitos da criança e do adolescente: um pouco sobre o ECA

É considerada criança a pessoa com até 12 anos de idade. O adolescente é todo aquele que se encontra na faixa etária dos 12 aos 18 anos de idade.

O sustento e guarda dessas crianças e adolescentes é dever dos pais, mas, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária é também um dever do poder público e da sociedade no geral.

Nenhuma criança ou adolescente pode ser negligenciada, discriminada, explorada ou violentada. É proibido o trabalho a menores de 14 anos de idade, exceto na condição de aprendiz.

Implica em punição o não cumprimento da lei, seja por ação ou omissão aos direitos fundamentais.

O condecimento de proteção e socorro às crianças e adolescentes deve ser prioridade, assim como a formulação, execução e destinação de recursos públicos às políticas com esse fim.

Como a rede protetiva é composta?

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) foi criado como resultado da grande mobilização marcada pela CF e pela promulgação do ECA. 

Trata-se da articulação de diversos atores, instrumentos e espaços institucionais, com papéis variados, mas, com um único objetivo: garantir os direitos universais de todas as crianças e adolescentes.

O SGDCA está estruturado através dos eixos descritos a seguir:

Promoção

Promove políticas de proteção integral nos níveis federal, estadual e municipal. Atende diretamente as crianças e adolescentes, fortalecendo sua participação na vida política, social e cultural.

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Os responsáveis pelo eixo da promoção dos direitos são, principalmente, os órgãos e agentes das áreas da educação, saúde, assistência social e cultura.

Defesa

O objetivo do eixo de defesa é assegurar o cumprimento e a exigibilidade dos direitos da criança e do adolescente, assim como a responsabilização de seus violadores.

Os responsáveis pelo eixo são órgãos do poder público, como Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Secretaria de Segurança Pública, e órgãos da sociedade civil, compostos pelo Conselho Tutelar e pelos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Controle

Compõem o eixo de controle, as instituições da sociedade civil articuladas entre si. São responsáveis pela vigilância do cumprimento do ECA e das ações promovidas pelo eixo da promoção de direitos.

O papel do SUAS na rede protetiva

É no SUAS, através da Política de Assistência Social, que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social são atendidas e acompanhadas.

O objetivo é que superem a situação vivenciada e fortaleçam seus vínculos familiares e comunitários. Isso ocorre por meio dos serviços ofertados pela rede socioassistencial, que prioriza, no desenvolvimento da política, o atendimento às crianças e adolescentes.

Há serviços destinados exclusivamente a esse público. Os que englobam todas as idades, ainda assim, detém um olhar especial para cada menino e menina.

Serviços

Os serviços que atendem crianças e adolescentes no SUAS são:

Proteção Social Básica:

  • Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
  • Serviço de Convivência e Fortalecimento dos Vínculos (SCFV).

Proteção Social Especial – Média Complexidade:

  • Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos (PAEFI);
  • Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
  • Serviço especializado em abordagem social;
  • Serviço especializado para pessoas em situação de rua.

Proteção Social Especial – Alta Complexidade:

  • Serviço de acolhimento institucional;
  • Serviço de acolhimento em família acolhedora;
  • Serviço de proteção em situação de calamidades públicas e de emergências.

Planos

Para garantir a efetividade dos atendimentos prestados através dos serviços socioassistenciais, é que os Planos foram estruturados dentro do SUAS.

Alguns deles foram criados pensando na participação de todos os setores que integram o SGDCA e no comprometimento integral dos atores envolvidos na rede protetiva dos direitos das crianças e adolescentes. São eles:

  • Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária: promove a proteção integral prescrita na CF;
  • Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador: cria e implementa estratégias para a prevenção e enfrentamento do trabalho infantil; 
  • Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: estrutura políticas, programas e serviços para o enfrentamento da violência sexual.

A política de Assistência Social, materializada pelo SUAS, é uma das poucas que, na prática, busca promover a intersetorialidade e superar a setorização no atendimento. 

Todos os trabalhadores do SUAS sabem que, para a criança ou o adolescente superar situações de risco social, é preciso ter um olhar multidimensional para suas vulnerabilidades.

Por esse motivo, e sem sombras de dúvidas, o SUAS tem um papel fundamental na rede protetiva dos direitos das crianças e adolescentes.

 

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E então? Como é a atuação da Assistência Social do seu município na rede protetiva dos direitos das crianças e adolescentes? Quais os desafios que encontra na prática? Conta para nós a sua experiência, será um prazer ouvi-lo!

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A startup de tecnologia que ajuda os governos municipais a superarem a falta de informação através de soluções inteligentes, para aumentar o impacto das políticas públicas de educação e assistência social, focando em transformações sociais e a garantia do acesso de todos os brasileiros aos seus direitos.