6 min de leitura

Fundo de Assistência Social: o que é e como seus recursos são distribuídos

Infográfico agenda 2030 da ONU

O Fundo de Assistência Social foi criado para que houvesse um fundo público com o objetivo de financiar a política de Assistência Social em todo o território brasileiro.

Por meio de um pacto entre os entes federados, União, Estado e Município, e formalizado através da Norma Operacional Básica (NOB), definiu-se a estrutura do financiamento da Assistência, e como devem ser efetuados os repasses de seus recursos.

Antes de existir esse sistema de fundo financeiro, a transferência era baseada na lógica de convênios. Esse modelo de repasse trazia inúmeros problemas, tais como, a descontinuidade na execução dos serviços, a desigualdade na partilha de recursos e a falta de uma tipologia de programas e serviços.

Com o objetivo de superar os problemas citados acima e contribuir com o desenvolvimento da política de Assistência, é que o Fundo de Assistência Social foi criado.

Hoje, os repasses ocorrem por meio de transferências fundo a fundo, efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos Fundos Estaduais e Municipais de forma regular e automática.

A automação e a regularidade dos repasses fazem com que os gestores tenham a garantia dos recursos pactuados para efetivarem as ações e serviços oferecidos aos usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Outras vantagens do Fundo de Assistência Social são a simplificação dos processos de trabalho, a reprogramação de saldos, sendo desnecessária a devolução dos recursos à união caso não utilizados, facilidade no acompanhamento e fiscalização dos órgãos públicos, descentralização, e viabilização do cofinanciamento em cada esfera do governo.

Cofinanciamento

Para que os Fundos Estaduais e Municipais recebam os recursos por meio do cofinanciamento federal, alguns requisitos devem ser atendidos, conforme constam no artigo 30 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), sendo necessário a criação e funcionamento do que segue abaixo:

  • Conselho de Assistência Social;
  • Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; 
  • Plano de Assistência Social;
  • Comprovação de recursos próprios destinados à Assistência Social.

 

A LOAS ainda prevê que o órgão de controle dos estados e municípios deve acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos advindos dos fundos. Estes devem ser utilizados conforme prioridades definidas no Plano de Assistência Social aprovado pelo Conselho.

O Gestor precisa planejar a administração e o orçamento do órgão receptor do fundo para que os recursos sejam aplicados de forma efetiva, e para que a prestação de contas aconteça de maneira tranquila e transparente.

Lógica de pisos

Os recursos do cofinanciamento federal são repassados sob a lógica de pisos.

O valor a ser repassado aos estados e municípios é calculado a partir de critérios para a oferta dos serviços. Com base nesses critérios, os pisos são calculados e os municípios recebem recursos para executarem os serviços.

Para conhecimento, segue definição atual dos pisos conforme nível de proteção. Vale destacar que eles são dinâmicos, e podem ter alterações ao longo tempo, conforme necessidades do SUAS.

Proteção Social Básica:

Piso Básico Fixo (PBF): 

  • Programa de Atenção Integral à Família (PAIF).

Piso Básico Variável (PBV):  

  • Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);  
  • Equipes volantes;
  • Manutenção das lanchas.

Proteção Social Especial Média Complexidade:

Piso Fixo de Média Complexidade (PFMC): 

  • Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos (PAEFI);
  • Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade;
  • Serviço especializado para pessoas em situação de rua; 
  • Serviço especializado em abordagem social;
  • Serviço de proteção social especial em Centro-dia de referência para pessoas com deficiência e em situação de dependência e suas famílias.

Piso Transição de Média Complexidade:

  • Serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias.

Variável de Média Complexidade:

  • Serviço socioeducativo Programa de Erradicação de Trabalho Infantil.

Proteção Social Especial Alta Complexidade:

Piso Fixo de Alta Complexidade (PAC I):

  • Serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes.

Piso Fixo de Alta Complexidade (PAC II):

  • Serviço de acolhimento institucional para pessoas em situação de rua;
  • Serviço de acolhimento institucional para jovens e adultos com deficiência e em situação de dependência.

Piso Variável de Alta Complexidade (PVAC):

  • Serviço de proteção social especial em situações de calamidades públicas emergenciais.

Programas:

  • Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas); 
  • Programa de Capacitação dos Trabalhadores do SUAS (CapacitaSUAS);
  • Programa Criança Feliz.

Gestão:

  • IGD SUAS – Índice de Gestão Descentralizada do SUAS (estados e municípios);
  • IGD PBF – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (estados e municípios).

 

Cada piso desses possui uma conta vinculada para execução dos serviços. Devido ao volume de contas e a dificuldade em operacionalizar a gestão financeira dos recursos, foi criado o conceito de blocos de financiamento, que falaremos logo abaixo.

Blocos de financiamento

Com o objetivo de conceder maior liberdade na utilização dos recursos dentro do nível de proteção, e maior agilidade na administração das contas, surgiram os blocos de financiamento.

Para facilitar o entendimento, vamos a um exemplo: dentro do nível de proteção social básica terá apenas uma conta financeira, e será possível realocar recursos de um serviço para o outro dentro desse mesmo bloco. Interessante, não é mesmo?

Os blocos de financiamento são divididos conforme a classificação resumida abaixo:

Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único:

O repasse é efetuado pelo governo federal de maneira frequente e regular, por isso é mais flexível, sendo possível planejar o uso dos seus recursos a longo prazo. 

É utilizado de forma descentralizada para o gerenciamento do CadÚnico, e por isso as áreas de Educação e Saúde também são beneficiadas por esse bloco. 

Capacitação técnica da equipe e compras de equipamentos são exemplos de dispêndios para esses recursos.

Gestão do SUAS: 

Apesar da flexibilidade em utilizar seus recursos, o valor dessa conta é pequeno, e além disso 3% do fundo é destinado ao Conselho Municipal.

Aquisição de material de longa permanência é um exemplo do que pode ser custeado por esse bloco, como por exemplo, computadores, notebooks e data show.

Proteção Social Básica: 

Os valores destinados aos pisos da proteção básica foram todos unidos nesse bloco.

Custeio e despesas com pessoal, materiais de consumo e pagamentos de servidores públicos concursados são exemplos de como os recursos podem ser destinados nesse bloco.

Proteção Social Especial de Média Complexidade:

Os pisos da proteção social especial de média complexidade foram contemplados nesse bloco, e segue a mesma lógica de utilização do bloco da proteção básica, ou seja, seus recursos podem ser utilizados para despesas com pessoal, materiais de consumo, e pagamentos de salário dos servidores públicos concursados do nível de proteção especial de média complexidade.

Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

Segue a mesma lógica de utilização de recursos da média complexidade, porém com recursos advindos dos pisos da proteção social especial de alta complexidade.

Principais desafios do Fundo de Assistência Social

Apesar que o Fundo de Assistência Social teve grandes avanços na sua estruturação ao passar dos últimos anos, alguns desafios são encontrados na efetivação de seus repasses.

Um exemplo é a transferência de recursos estaduais para os municípios, que ainda é feita por meio de convênios, e por isso é exigida a devolução do saldo ao estado caso não seja totalmente utilizado, o que torna o processo muito mais burocrático. 

Também existem falhas em repasses federais em certos casos, além de cortes nos percentuais de transferência nos últimos anos, o que dificulta o trabalho e a efetividade das políticas de Assistência Social.

Mas é importante continuarmos na luta para que o Fundo de Assistência Social e seus recursos avancem em melhorias, refletindo diretamente no desenvolvimento contínuo do SUAS.


********

 

E então? Conseguiu entender o que é o Fundo de Assistência Social e como seus recursos são distribuídos? Concorda que temos alguns desafios para sua efetividade? Conta para nós, será um prazer ouvi-lo!

Se gostou desse conteúdo, assine a nossa newsletter e fique por dentro de outros textos como este!

Infográfico agenda 2030 da ONU

    Quer ficar por dentro das novidades?

    Assine a nossa newsletter e receba conteúdos incríveis toda semana!


    Portabilis Tecnologia

    A startup de tecnologia que ajuda os governos municipais a superarem a falta de informação através de soluções inteligentes, para aumentar o impacto das políticas públicas de educação e assistência social, focando em transformações sociais e a garantia do acesso de todos os brasileiros aos seus direitos.