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O controle social no SUAS

Infográfico agenda 2030 da ONU

A sociedade civil nem sempre teve liberdade para fiscalizar e opinar a respeito das ações do Estado. Assim como em outras políticas públicas, o controle social no SUAS é uma conquista recente, relacionada ao processo de redemocratização do País.

Depois de cerca de 20 anos sob um regime militar (entre 1964 e 1985) e com a instituição da Constituição Federal em 88, passou-se a entender que o poder deve vir do povo. Mas, para que isso aconteça, a sociedade civil precisa eleger seus representantes. E, ainda, criar órgãos institucionalizados, como conferências e conselhos, para deliberar suas necessidades.

Com isso, a participação dos setores organizados da sociedade na gestão pública emerge como um tipo de controle social. A partir daí, a fiscalização e o monitoramento passam a acontecer tanto nos âmbitos financeiros/administrativos quanto nos técnicos/operacionais. Em todas as esferas, de maneira democrática e descentralizada.

Muitos foram os movimentos sociais que lutaram por essa conquista, diversos são os atores da sociedade civil que se organizaram (e se organizam) em grupos para fortalecer o direito a ter direito. O caminho foi longo até chegar onde estamos.

Ainda assim, temos consciência que, hoje, o controle do poder público pela sociedade não é utilizado na sua capacidade total. 

Mas, com a aspiração dos movimentos sociais pela abertura cada vez mais democrática do governo, bem como seu papel educativo, o maior envolvimento de todas as camadas populacionais no controle da gestão pública deve ocorrer cedo ou tarde.

Para isso, é preciso disseminar a ideia do quanto o controle social no SUAS e em todas as outras políticas públicas são importantes.

Por que o controle social é importante?

Ao longo dos anos pós-redemocratização, inúmeros espaços dedicados à participação social no governo foram criados nas esferas federal, estadual e municipal. Espalhados pelo País, são mais de 40.000 Conselhos e milhares de organizações da sociedade civil.

Se não houvesse esse tipo de mobilização, muitas das conquistas expressas na Constituição sequer sairiam do papel. Exercer controle social e participar de mobilizações é exercer a cidadania.

A gestão pública não é de responsabilidade exclusiva de seus trabalhadores ou de quem foi eleito para estar no poder. Deve ser um trabalho em conjunto com a sociedade. Só assim é possível, no futuro, vivermos em um país justo e igual para todos os cidadãos.

Com o surgimento de novas formas de governar o País, muitos projetos são aprovados sem, ao menos, passarem por debate democrático. O que significa um retrocesso no controle social.

É preciso vigilância para não perdermos tudo o que foi conquistado até aqui.

Como acontece o controle social no SUAS?

O SUAS é estruturado conforme diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Assistência Social (PNAS). O controle social é uma dessas diretrizes, ao lado de outras, como: primazia do Estado, descentralização, financiamento partilhado, matricialidade sociofamiliar, territorialização, relação entre Estado e sociedade civil.

Portanto, o controle social é uma das bases de funcionamento do SUAS e se dá pela participação da sociedade em conselhos e conferências, além, é claro, do livre acesso aos dados e às ações da Assistência Social.

Conselhos

Os Conselhos de Assistência Social estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e são parte do sistema descentralizado e participativo do SUAS.

Podem ser constituídos nas três esferas de governo. Funcionam de forma paritária, sendo que 50% de seus membros fazem parte do governo e os outros 50% são integrantes da sociedade civil.

Seu objetivo é olhar para aspectos como, ampliação e qualidade dos serviços socioassistenciais, universalização e garantia dos direitos sociais, e, ainda, a correta aplicação dos repasses financeiros destinados à política pública.

Dentre suas atribuições, as principais são:

  • Orientação e controle do Fundo de Assistência Social;
  • Fiscalização de equipamentos públicos;
  • Encaminhamentos diversos decorrentes da fiscalização;
  • Controle do Programa Bolsa Família;
  • Mobilização da sociedade para influenciar a agenda governamental e indicar prioridades.

 

Conferências

As conferências são, também, espaços institucionais participativos. Elas complementam o trabalho realizado pelos Conselhos.

Ocorrem, em geral, a cada quatro anos ou a cada dois anos. Reúnem pessoas de todos os cantos do País para que, juntos, governo e sociedade civil debatam e decidam prioridades para a política de Assistência Social para os próximos anos.

Da mesma forma, podem ser realizadas em todas as esferas, municipal, estadual ou federal.

A I Conferência Nacional de Assistência Social ocorreu em 1995. Desde lá, foram 11 conferências nacionais, sem contar as municipais e estaduais.

Mais do que um evento, as decisões tomadas nas conferências precisam ser transformadas em ações. Para isso, são eleitos delegados e delegadas que devem representar seus municípios em eventos estaduais e, também, nas conferências nacionais.

Com esse mecanismo, os participantes podem colaborar na criação de pautas e definição das prioridades da política pública para os anos que seguem. A partir da agenda preestabelecida, a sociedade civil consegue monitorar o que está sendo feito e cobrar mediante possíveis falhas.

É por meio dos Conselhos e das conferências que a Assistência Social redobra suas chances de consolidação. E é pelo controle social no SUAS que os direitos socioassistenciais dos seus usuários podem ser garantidos.

 

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E então? Conseguiu entender como funciona o controle social no SUAS e sua importância na garantia de direitos? Como funciona esse controle na sua cidade? Conta para nós, será um prazer ouvi-lo!

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