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O que é e qual a importância do Plano de Assistência Social?

O Plano de Assistência Social (PAS) é um instrumento de planejamento estratégico que organiza e direciona a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e possibilita a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em todo o território nacional.

Faz parte do conjunto de ferramentas responsáveis pela gestão da Assistência Social (AS), juntamente com o Orçamento, o Monitoramento, a Avaliação, a Gestão da Informação e o Relatório Anual de Gestão.

É o PAS que orienta o planejamento anual da AS, sendo fundamental para organizar as ações ao longo do ano, conforme demandas, objetivos, metas e orçamento previstos, contribuindo para promover transformações sociais com qualidade.

Saiba mais sobre o Plano de Assistência Social, seu funcionamento e porque é tão importante logo abaixo.

Como funciona na prática?

Responsáveis

O gestor federal, estadual, distrital e municipal da AS são os responsáveis por elaborar o PAS dentro de sua esfera e solicitar a aprovação do plano ao Conselho de Assistência Social.

Além da aprovação, o Conselho tem como responsabilidades a normatização, o acompanhamento, a avaliação e a fiscalização da gestão e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios da AS. Por isso, sua participação na etapa de planejamento é de extrema importância.

Periodicidade

O Plano de Assistência Social deve ser elaborado a cada quatro anos e deve fazer parte do Plano Plurianual (PPA) dos entes federados. Sua materialização se dá pela implementação do Plano de Ação Anual que, como o próprio nome diz, é desenvolvido anualmente pelo município.

Conforme descrito na Resolução nº 182 de 20 de julho de 1999, o PAS deve contemplar os três últimos anos da gestão governamental em que forem elaborados e o primeiro ano da seguinte.

Estruturação

Para a elaboração do plano é preciso notar que sua estrutura deve contemplar alguns aspectos fundamentais, como:

  • Diagnóstico socioterritorial;
  • Objetivos;
  • Diretrizes e prioridades (observar as deliberações das conferências);
  • Ações e estratégias para sua implementação;
  • Metas estabelecidas (prever as metas nacionais e estaduais pactuadas);
  • Resultados e impactos esperados;
  • Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
  • Mecanismos e fonte de financiamento;
  • Cobertura da rede prestadora de serviços;
  • Indicadores de monitoramento e avaliação;
  • Espaço temporal de execução.

 

Vale destacar que além dos pontos citados acima, as ações devem ser pensadas de forma articulada e intersetorial. Para a etapa do planejamento, a presença de representantes de outras políticas públicas, da rede socioassistencial privada, dos usuários da política e da sociedade civil são importantes para que as estratégias tenham base sólida e ocorram o mais próximo possível do planejado.

Outro ponto que merece especial atenção é o diagnóstico socioterritorial, que precisa ser revisitado sempre que o plano for reavaliado. É preciso acompanhar as constantes mudanças na sociedade e, por isso, o diagnóstico precisa ser dinâmico.

Ao fazer a leitura dos territórios periodicamente, é possível entender suas crescentes demandas e oportunidades, identificar vulnerabilidades e riscos sociais e atuar proativamente nas áreas que exigem maior atenção da política pública.

É somente após a identificação das necessidades sociais, das fragilidades, potencialidades e reconhecimento da realidade local que os objetivos devem ser mapeados no PAS. E, o mais importante, esses objetivos devem estar alinhados aos interesses da população usuária ao mesmo tempo que contribuem para a consolidação do SUAS.

Por que o Plano de Assistência Social é importante?

O PAS, junto com o Conselho de Assistência Social e o Fundo de Assistência Social, é uma exigência para que os repasses de recursos federais cheguem aos municípios. Essa condição confirma o quanto o Plano de Assistência Social é essencial para uma gestão de qualidade do SUAS e afirma que sem a contrapartida federal seria oneroso atender todas as demandas sociais.

Mas para além da necessidade do repasse de recursos, O PAS organiza, norteia e faz com que a AS esteja em constante desenvolvimento. Dentre seus principais benefícios, podemos destacar:

  • Conhecimento aprofundado sobre os territórios: através dos diagnósticos socioterritoriais é possibilitado o acesso a dados reais, permitindo o foco em demandas críticas dessas áreas;
  • Descentralização político-administrativa entre os entes federados: para cada esfera é possibilitada a autonomia e a distribuição de responsabilidades, sem abrir mão do cofinanciamento e da cooperação como base de fortalecimento da rede socioassistencial;
  • Controle social: o estreitamento da relação entre Estado e Sociedade Civil, por meio da transparência de informações e processos realizados, bem como a abertura para a participação popular;
  • Primazia do Estado: a responsabilização do Estado pela condução da AS, com dever de gerenciar, orientar e garantir o acesso e o funcionamento da política pública;
  • Valorização da matricialidade sociofamiliar: a família como núcleo fundamental para efetividade de todas as ações, pois é ela quem provê cuidados, e, como tal, precisa de cuidados e proteção do Estado também;
  • Aplicação dos princípios do SUAS: universalidade, gratuidade, integralidade, intersetorialidade e equidade.

 

Além do planejamento, o Plano de Assistência Social permite colocar em prática as ações para a promoção de uma política pública com excelência, garantindo o direito à proteção social para todos os cidadãos que dela precisar.

Muito mais do que a criação de um documento ou uma exigência para o repasse de recursos, é vital que todos os gestores, trabalhadores e conselheiros do SUAS entendam o quanto a elaboração e execução do Plano de Assistência Social contribui para que a AS se solidifique e seja priorizada nas ações governamentais.

Sabemos dos benefícios que um planejamento traz para os mais diversos setores, tanto privados quanto públicos. Mas, também, temos consciência de que os hábitos de planejar, monitorar e avaliar precisam ser disseminados e poderão levar alguns anos para que haja, efetivamente, uma mudança de cultura. 

Com instrumentos poderosos, como o Plano de Assistência Social, é possível que consigamos percorrer esse caminho com maior agilidade.

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E então? Conseguiu entender o que é e qual a importância do Plano de Assistência Social? Acredita que ainda temos muitos desafios pela frente para sua concretização? Conta para nós, será um prazer ouvi-lo!

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Portabilis Tecnologia

A startup de tecnologia que ajuda os governos municipais a superarem a falta de informação através de soluções inteligentes, para aumentar o impacto das políticas públicas de educação e assistência social, focando em transformações sociais e a garantia do acesso de todos os brasileiros aos seus direitos.