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Pacto de Aprimoramento do SUAS: saiba mais sobre esse importante instrumento de metas

Infográfico agenda 2030 da ONU

Em 2012, a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS) trouxe uma inovação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Pacto de Aprimoramento do SUAS.

O Pacto é um instrumento de planejamento, em que são estipuladas metas e prioridades, acordadas entre União, Estado, DF e Municípios, para promover melhorias na gestão e nos serviços, programas, projetos e benefícios executados pela política de Assistência Social.

Quando o Pacto de Aprimoramento do SUAS foi pensado, concluiu-se que, apenas com esse tipo de sistema de gestão o SUAS alcançaria elevados patamares de desenvolvimento.

Mas, é claro, sem lançar mão de um sistema único. Pois, por mais que o intuito fosse aprimorar a gestão do SUAS nos municípios, seria injusto responsabilizar, apenas as cidades, pelo insucesso do cumprimento das metas.

Portanto, o Pacto funciona por meio de cogestão, cofinanciamento e controle social em todas as três esferas (federal, estadual e municipal).

A primeira pactuação, na esfera municipal, ocorreu em 2013 por meio da 124ª reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Foi estabelecida através da Resolução nº 18 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Sendo que sua vigência transcorreu entre os anos 2014 e 2017.

O Pacto mais recente, até essa data, foi acordado em 2017 a nível estadual, com vigência entre 2016 a 2019. 

Como funciona o Pacto de Aprimoramento do SUAS?

A elaboração do Pacto de Aprimoramento do SUAS deve acontecer a cada quatro anos, sendo que sua revisão deve ocorrer anualmente. Lembrando que, os Planos Plurianuais e os Planos de Assistência Social precisam, também, contemplar as metas estabelecidas no Pacto.

A avaliação do planejado versus o que está sendo cumprido, no período de um ano, é importante para que, caso necessário, a rota seja refeita. Assim, é possível buscar por novas alternativas para que as metas sejam atingidas ao final do quadriênio.

De forma geral, o Pacto deve conter:

  • Prioridades e metas para os seguintes eixos: Gestão do SUAS, Controle Social, Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;
  • Planejamento para o alcance das metas;
  • Mecanismos para organizar, acompanhar e avaliar a execução do que foi planejado;
  • Apoio entre as três esferas (federal, estadual e municipal) para o alcance das metas.

Para elaborá-lo, é fundamental avaliar os avanços do SUAS até o momento e, com base nisso, desenhar as metas de melhorias para os próximos anos.

Cabe à União, o acompanhamento das metas por meio dos indicadores pré definidos pelo Ministério da Cidadania. Eles podem ser acessados em alguns dos sistemas disponibilizados pela SAGI (Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação), como o Censo SUAS ou o Relatório de Informações Sociais.

Além do ente federativo, os estados, municípios, assim como a sociedade, podem acessar as metas de forma aberta e totalmente on-line, acompanhando, desta forma, o cumprimento do que foi pactuado. 

As informações utilizadas nos indicadores e disponibilizadas para consulta, são compartilhadas, mensalmente, pelos municípios através do RMA (Registro Mensal de Atendimentos).

Por que é importante?

A iniciativa privada tem o hábito de estabelecer metas e agir, diariamente, para alcançá-las. É assim que muitas empresas conseguem se manter vivas, melhorando sua performance a cada ano.

Então, por que a iniciativa pública não pode fazer o mesmo? É claro que são muitos os fatores que os diferenciam. Mas, um planejamento bem feito, seguido de execução e acompanhamento, podem trazer resultados positivos para a política de Assistência Social.

O Pacto de Aprimoramento do SUAS é um compromisso firmado entre União, Estados, DF e Municípios. O que fortalece o comprometimento de todos os órgãos envolvidos em prol dos avanços do SUAS.

Além disso, o Pacto contribui para o alcance do Plano Decenal. Sendo que suas metas emergem de questões levantadas através das conferências municipais, estaduais e nacionais. 

Outra característica que o diferencia é o seu olhar multidimensional. Ao acessar os dados de outras políticas públicas e, em conjunto com a Vigilância Socioassistencial, consegue proporcionar um trabalho baseado em diagnósticos precisos e com intervenções mais efetivas. 

Pacto em vigência

Em 2017, na 153° Reunião da Comissão Intergestores Tripartite(CIT), foi firmado o Pacto de Aprimoramento do SUAS para os anos 2016 até 2019.

Na ocasião, representantes dos estados brasileiros e membros do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social (Fonseas), Conselho Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social (Congemas) e Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS) concluíram o texto final do Pacto a nível estadual.

Dentre os temas abordados, os desafios financeiros das Secretarias de Assistência Social foram os mais discutidos. Ao final da reunião, foi compactuado que os estados aumentariam, gradativamente, o cofinanciamento dos municípios até 2019.

Outra questão latente foi como os municípios poderiam rever os repasses referente ao Acessuas Trabalho, já que muitos deles não os utilizaram e perderam o acesso à verba. Porém, essa foi um ponto que ficou em aberto naquela ocasião.

Mais assuntos foram debatidos e pactuados durante a reunião, o que resultou na entrega do Pacto de Aprimoramento do SUAS para a quadriênio compreendido entre 2016 a 2019. O documento completo você pode acessar aqui.

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E então? Você já conhecia o Pacto de Aprimoramento do SUAS? Concorda que ele é importante para que a Assistência Social avance enquanto política pública? Como estão o cumprimento das metas no seu município? Conta para nós, será um prazer ouvi-lo!

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