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Quais as funções do advogado no CREAS?

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) deve ser composto por uma equipe multidisciplinar, contendo profissionais como, assistente social, psicólogo, advogado, auxiliar administrativo, dentre outros. Normalmente, existem dúvidas a respeito das responsabilidades de cada um deles, principalmente, sobre as funções do advogado no CREAS.

Antes de mais nada, é importante que você entenda o contexto de trabalho desse advogado.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) está organizado por uma rede de proteção social, podendo esta, ser básica ou especial. Para cada uma delas, há um equipamento público que oferta serviços, programas e benefícios, denominados, respectivamente, de CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS.

Nesse texto, falaremos sobre o papel do advogado no CREAS, equipamento este que trabalha, prioritariamente, com ações protetivas. Seu objetivo é acolher, orientar, e acompanhar famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, fortalecendo e reconstruindo seus vínculos familiares e comunitários. 

Esse trabalho só é possível com equipes de referência multidisciplinares, que conseguem, assim, pensar em estratégias sólidas e que tragam resultados expressivos para a vida dos usuários. Por isso, é fundamental que todo profissional, que faça parte do CREAS, tenha conhecimento de seu papel no equipamento.

Funções do advogado no CREAS

Com a criação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS), a função do advogado passou a ser obrigatória nas equipes de referência. 

O papel deste profissional é essencial na defesa de direitos e na garantia da cidadania dos usuários do SUAS.

Vale destacar que, assim como o psicólogo não deve fazer psicoterapia, o advogado do CREAS não deve trabalhar na defesa das causas familiares. Mas sim, atender aos usuários, colaborar com os técnicos nos estudos de caso e acompanhar as famílias através do Plano de Acompanhamento Familiar.

Isso quer dizer que o advogado que atua na Assistência Social precisa abandonar a atuação convencional de sua profissão. Pois seu trabalho, no CREAS, é voltado ao fortalecimento dos vínculos familiares, intervenção de conflitos, diálogo, interrupção do ciclo da violência e ao desenvolvimento da autonomia dos usuários.

Infelizmente, hoje, existem poucos materiais voltados às orientações técnicas para os advogados atuarem no CREAS. Um levantamento realizado pela Comissão de Assistência Social da OAB-SC (CAS/OAB/SC) reúne uma série de práticas de quase 100 equipamentos no estado de SC. O documento, intitulado Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS): O Advogado na Equipe de Referência, serviu de base para a construção deste texto.

Antes de discorrermos sobre as funções do advogado no CREAS, é válido trazer à tona uma questão comum nos equipamentos, porém equivocada. Por vezes, os advogados que atuam na Assistência Social prestam orientações, somente, nos casos urgentes para os quais são convocados.

O trabalho do advogado do CREAS não deve se limitar a um mero apagador de incêndios. Por isso, é importante que estes profissionais, assim como o restante da equipe, saibam qual deve ser a sua atuação no equipamento.

Abaixo e, em maiores detalhes, saiba mais sobre as funções do advogado no CREAS:

  • Atendimentos jurídico e social aos usuários, juntamente com outros técnicos, nos formatos:
    • Individual;
    • Familiar;
    • Grupo.
  • Participação, em conjunto com a equipe técnica de:
    • Estudos de caso;
    • Intervenções;
    • Elaboração de Planos de Acompanhamento Familiar;
    • Encaminhamentos.
  • Promoção de escuta qualificada;
  • Fornecimento de suporte social, emocional e jurídico-social aos usuários;
  • Elaboração e acompanhamento de peças judiciais nos casos de situações de risco e violação de direitos;
  • Atuação interdisciplinar, com o objetivo de planejar ações e obter resultados mais efetivos para a vida dos usuários em conjunto com outras áreas do conhecimento;
  • Notificação de situações de violação de direitos aos Órgãos de Defesa de Direitos;
  • Prestação de depoimento em audiências, como testemunhas de acusação, em ações que envolvam crimes contra crianças ou adolescentes;
  • Interlocução em demandas que envolvam órgãos pertencentes ao Sistema de Justiça;
  • Busca, aos autos de ações judiciais, com o objetivo de utilizar essas informações para levar a juízo e proteger o usuário. 

 

Diante do papel atuante do advogado na Assistência Social, este profissional deve se aprofundar na legislação da política e nos direitos socioassistenciais. Precisa, também, conhecer os órgãos de defesa de direitos, a rede socioassistencial e as habilidades necessárias para o trabalho social com famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.

Por fim, saiba o que não diz respeito às funções do advogado no CREAS:

  • Exercer o papel de profissionais de outros órgãos como, de Delegacias, Sistema Prisional, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, dentre outros. Ao identificar uma demanda que não seja de sua atribuição, faça o encaminhamento para o órgão responsável;
  • Investigar sobre a responsabilização dos violadores de direitos. Além de não fazer parte de sua função, essa atitude impede que seja construída uma relação de confiança com os usuários;
  • Promover ações de mobilização e enfrentamento às situações de violação de direitos. Apesar de a participação do advogado ser importante, essa não é uma função de sua responsabilidade e deve ser articulada pela gestão, coordenação e demais membros da equipe técnica do CREAS.

 

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E então? Conseguiu entender quais as funções do advogado no CREAS? Existe algo que esses profissionais fazem a mais no seu município e que não citamos aqui? Conta para nós, será um prazer ouvi-lo!

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Portabilis Tecnologia

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