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Você sabe quais as atribuições do Conselho Tutelar? Saiba mais aqui.

Tratando-se de um órgão que atua na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, as atribuições do Conselho Tutelar devem ser orientadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Conforme o artigo 131 do Estatuto, o Conselho Tutelar é uma instituição permanente e autônoma. Sua função não é judiciar, mas, sim, fazer cumprir o que diz o ECA.

Antes da criação do Estatuto, as questões referentes às crianças e adolescentes eram regidas pelo Código de Menores, que ficava sob a responsabilidade de juízes. 

Crianças e adolescentes, antes de 1990, não eram considerados sujeitos de direito. Depois do estabelecimento do ECA, passaram a ter voz. E, por estarem em plena fase de desenvolvimento, absoluta prioridade.

Porém, em muitas cidades brasileiras, a prática ainda está atrelada ao modelo antigo de trabalho. Através de atos de repressão, em que, muitas vezes, os conselheiros assumem a postura de pais, assistentes sociais ou, até mesmo, policiais. Papéis esses que não são de sua atribuição.

Isso ocorre, muito pelo desconhecimento das atribuições do Conselho Tutelar por parte das autoridades, sociedade e, inclusive, dos conselheiros. O que faz com que haja uma série de cobranças fora do escopo de trabalho do órgão.

Por isso, preparamos esse texto para esclarecer quais são as funções dos conselheiros tutelares.

Um pouco sobre sua estruturação

Antes, é importante que você saiba como o Conselho Tutelar é estruturado. Vamos lá?

Criação e funcionamento

O Conselho Tutelar deve ser criado através da lei municipal. Cada cidade precisa ter, pelo menos, uma unidade do órgão, obedecendo a proporção de um para cada cem mil habitantes.

No caso de haver a necessidade de criação de mais Conselhos no município, é importante estabelecê-los nos territórios com maior incidência de violação de direitos de crianças e adolescentes.

Deve possuir uma estrutura física adequada para realizar os atendimentos à população. Seu horário de funcionamento pode ocorrer em horário comercial. Porém, os plantões são obrigatórios nos demais horários.

Recursos

Os recursos para o funcionamento dos Conselhos Tutelares devem ser previstos na lei orçamentária municipal. Desde gastos com a estrutura física, remuneração, formação, dentre outros.

Equipe

Deve haver, para cada unidade, cinco conselheiros eleitos conforme processo de seleção estabelecido em lei municipal. Para cada um deles, é preciso um suplente.

O mandato de um conselheiro dura quatro anos. É quando um novo processo de seleção, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público, é efetuado.

Atribuições do Conselho Tutelar

De forma geral, o Conselho Tutelar tem que fazer cumprir o descrito no ECA. Ou seja, atuar sempre que uma criança ou adolescente esteja em situação de ameaça ou violação de direitos. Seja por parte da família, sociedade ou Estado.

O conselheiro não pode, de forma alguma, negligenciar com suas atribuições e, nem mesmo, exercer a função de responsabilidade de outros cargos públicos.

É seu dever denunciar possíveis erros no atendimento às crianças e adolescentes por parte da administração municipal. Possui autonomia na tomada de decisões, sendo que suas ações podem ser suspendidas, apenas, pelo Juiz da Infância e Juventude.

Abaixo, um resumo das atribuições do Conselho Tutelar:

  • Requisitar serviços públicos para crianças e adolescentes quando necessário. Como: vagas na Educação Infantil, atendimento médico ou acompanhamento pela Assistência Social;
  • Denunciar a ocorrência de crimes às autoridades, como em casos de violência física ou sexual;
  • Representar destituições do poder familiar. Quando uma criança ou adolescente não pode permanecer com os pais por uma série de más condutas, o conselheiro informa o Ministério Público e uma ação é aberta para buscar possíveis soluções;
  • Representar a pessoa ou família que passou por uma situação de violação de direitos. Um exemplo é quando uma emissora de televisão desrespeita o horário e classificação de transmissão de um programa. Caso sintam-se desrespeitados, o Conselho deve representá-los perante o juiz ou o Ministério Público;
  • Notificar, através de documentação oficial, situações, como:
    • Convocação para esclarecimentos;
    • Comunicado sobre decisões tomadas pelo Conselho;
    • Solicitação de ações para que a criança ou adolescente supere a situação de violação de direito;
  • Cobrar do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente a divulgação do ECA em locais públicos, como escolas, postos de saúde e programas de rádio. É importante, também, que haja treinamento para que as pessoas consigam reconhecer sintomas de maus-tratos e denunciá-los;
  • Assessorar o poder executivo municipal na elaboração do orçamento destinado à garantia de direitos das criança e adolescentes. Por meio da análise de dados e levantamento das demandas do município.

Perceba que são várias, as atribuições do Conselho Tutelar. Mas, é importante destacar que a função dos conselheiros é decidir pelas medidas protetivas. Porém, sua execução fica a cargo de outras instituições públicas.

Assistência Social e Conselho Tutelar: trabalho em conjunto

O Conselho Tutelar, sozinho, não garante os direitos das crianças e adolescentes. É necessário, para isso, um trabalho intersetorial.

A Assistência Social e o Conselho Tutelar são parceiros estratégicos e precisam conversar para que a superação de situações de ameaça ou violação de direitos seja efetiva.

Desde a identificação, até o acompanhamento e encaminhamento das ocorrências, devem manter a comunicação. E, o mais importante, o planejamento e a avaliação das ações.

Aspectos econômicos, sociais, cognitivos e emocionais influenciam para que a violação de direitos continue ocorrendo. Essas são perspectivas vistas sob o ângulo da Assistência Social. Por isso, é preciso um olhar multidimensional.

Solucionar o problema em sua fonte, requer trabalho articulado. Tanto com a Assistência Social, quanto com as demais políticas públicas. Portanto, essa é mais uma, dentre outras atribuições do Conselho Tutelar.

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E então? Conseguiu entender quais as atribuições do Conselho Tutelar? Existe algo que os conselheiros fazem a mais, aí no seu município, e que não citamos aqui? Conta para nós, será um prazer ouvi-lo!

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Portabilis Tecnologia

A startup de tecnologia que ajuda os governos municipais a superarem a falta de informação através de soluções inteligentes, para aumentar o impacto das políticas públicas de educação e assistência social, focando em transformações sociais e a garantia do acesso de todos os brasileiros aos seus direitos.