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História da Assistência Social: da LBA ao SUAS

Desde a era industrial até o estabelecimento da Carta Magna de 88, a Assistência Social teve uma característica esmolada. Sua história é marcada por lutas e grandes conquistas, transitando entre a simples doação de esmolas para um sistema único no país que hoje garante o direito à proteção social para todos os cidadãos que dela precisar.

Da criação da LBA (Legião Brasileira de Assistência) à fundação do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), muitas mudanças contribuíram para que 100% dos municípios brasileiros tivessem acesso aos serviços da Assistência Social, e para que milhares de pessoas saíssem da linha de pobreza.

Sabemos que melhorias ainda são necessárias, como a definição de um percentual mínimo de repasse para o SUAS, e a educação das pessoas para o entendimento da importância dessas políticas públicas. Mas muito se avançou nesse assunto e é o que queremos mostrar aqui.

Quer conhecer mais sobre a história da Assistência Social? Saiba mais a seguir.

Da criação à extinção da LBA

A LBA foi criada por Darcy Vargas, esposa de Getúlio Vargas, para dar suporte às famílias dos brasileiros que foram para a guerra. Ela foi a grande mentora da Legião e por isso o assistencialismo da época é comumente chamado de primeiro-damismo.

Tratava-se de uma organização de voluntárias com primeiras-damas em todo o Brasil. À época, o assunto era fortemente associado ao trabalho de mulheres por lidar com pobres, fazer caridade e não formar pautas políticas. Distribuíam de tudo, desde próteses à comida. A Assistência era vista como um Estado de benevolência, e não de direito.

Nesse mesmo período o CNSS (Conselho Nacional Serviço Social) foi criado, e tinha o objetivo de dar suporte às entidades filantrópicas e privadas que também promoviam assistência. O grande problema desses conselhos é que foram responsáveis por inúmeros desvios e isenções clientelistas a essas instituições.

As ações eram fragmentadas, pontuais e desordenadas, pois não existiam normas e nem políticas para organizar e padronizar os atendimentos.

No auge da ditadura militar, não houve grandes avanços na Assistência Social. A LBA é transformada em Fundação e a partir daí são criadas a FUNABEM (Fundação do Bem-Estar do Menor), FEBEM (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) e o Código de Menores é revisado.

As medidas na área social eram autoritárias e com uma doutrina punitiva, ficando de lado a questão da proteção social. Nas FEBEMs existiam grandes depósitos de adolescentes, que sem uma perspectiva pedagógica, trabalhavam com uma política de higienização.

Em 1995 a LBA e o Ministério do Bem-Estar Social foram instintos e, em seus lugares, foram criados a SEAS (Secretaria de Estado de Assistência Social) e o programa Comunidade Solidária.

Constituição de 1988 e LOAS marcam a história

A partir da Constituição Federal (CF) de 88 passamos a ter a Assistência Social (AS) como uma política de seguridade social, em que torna-se dever do Estado e direito do cidadão.

Não temos mais a AS como um direito apenas dos contribuintes da Previdência, mas sim de todos os brasileiros, pois o tema passou a ser entendido como de responsabilidade pública.

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) surgiu para regulamentar os artigos 203 e 204 que tratam da AS, garantindo assim a execução efetiva da CF/88 e a instituição de um modelo descentralizado e participativo nas três esferas do poder: federal, estadual e municipal.

A lei também foi responsável pela extinção do CNSS e a criação do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social). Este conselho tem o intuito de fiscalizar a aplicação da política da AS e deve ter um caráter deliberativo e paritário. Por vezes, são chamados de conselhos de bicicleta, pois as assinaturas são coletadas sem sequer haver quórum, sem haver participantes.

Esse tipo de atitude descaracteriza completamente as ações dos profissionais que se mobilizam pela causa da Assistência, não é mesmo?

As Conferências Nacionais, que trouxeram pautas importantíssimas para o futuro da AS, surgiram a partir da década de 90, e levantaram assuntos que marcaram a história, como a criação do SUAS e a definição das metas do Plano Decenal.

As NOBs (Normas Operacionais Básicas) foram criadas pela primeira vez no fim dos anos 90 e com elas, o primeiro texto da PNAS (Política Nacional de Assistência Social).

Nesse período inicia a fase conhecida como CPF (conselho, plano e fundo), com definição das regras de repasse de fundos para os municípios, e a criação da CIT (Comissão Intergestora Tripartite), lançando metas como por exemplo, obrigatoriedade em atualizar a legislação da Política Municipal de Assistência Social como condição para os repasses.

Os mecanismos de financiamento da AS começam a ser estudados, mas ainda seguiam aos moldes da LBA, através de convênios, o que o mantinha burocrático e moroso.

O nascimento do SUAS, suas políticas e normas

O SUAS é deliberado na quarta Conferência Nacional, em 2003, e tem o objetivo de materializar a política descrita na LOAS. Com caráter descentralizado e participativo, cria serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, como o Bolsa Família, por exemplo.

O sistema possui um comando único, ou seja, existe um padrão da política em todas as cidades. Se mantém com o financiamento público, contém um modelo de gestão própria, com profissionais especializados e está presente em todas as cidades do país.

Um novo texto NOB/SUAS é aprovado pelo CNAS em 2005, e agora muito melhor descrito, aborda um modelo em que a família é o núcleo fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da PNAS. O entendimento de territorialidade também é determinante para compreensão das situações de vulnerabilidade e risco sociais.

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOBRH)

A NOBRH é criada em 2006 para tratar dos recursos humanos, e organiza os trabalhadores, sua gestão, formações e carreiras. As equipes de referência surgem nesse período.

O Plano Decenal também surge nessa época, com um planejamento de longo prazo (10 anos), tem o objetivo de profissionalizar o SUAS. As conferências de 2009 a 2013, que ocorrem a cada biênio, pautaram temas articulados para o plano.

Agora a AS passa a ter um caráter preventivo e intersetorial (aliado à educação e à saúde), e em 2009 são criados os centros de referência CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), bem como é feita a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Dividido em dois eixos, o SUAS oferece de um lado os benefícios, como o Bolsa Família (BF) e os Benefícios de Prestação Continuada (BPC), e de outro, os serviços de caráter continuado e ofertados nos equipamentos públicos ou pelas redes socioassistenciais.

As mudanças mais recentes ocorreram em 2011 com a lei 12.435. O SUAS se tornou escopo da LOAS, seus recursos tornaram-se obrigatórios e houve a inclusão dos sistemas de gestão e níveis de proteção.

Em 2012 a 2ª NOB do SUAS revisa a NOB SUAS/2005, inovando com a criação do Pacto de Aprimoramento do SUAS, em que é mensurado o sucesso ou retrocesso do município dentro do Sistema Único de Assistência Social.

Muitos fatos marcaram a história da Assistência Social. Nesse especial em homenagem ao dia de seus profissionais você pode conhecê-la ainda mais através de imagens e vídeos:

Os desafios daqui em diante

A história da Assistência Social já está beirando os 80 anos desde seu início no Brasil. Os primeiros 50 foram simbolizados pelo “faz de tudo um pouco”, da ajuda e da falta de especificidade. Nos últimos 30 anos passou a ter uma característica protetiva, transitando para o campo dos direitos.

Ainda nos deparamos com inúmeros desafios. Muitos usuários acreditam que a AS é caridade, o governo não cumpre a CF/88 na íntegra, além, é claro, de uma crise de gestão financeira alarmante, que segundo o Banco Mundial, fará com que milhares de brasileiros fiquem abaixo da linha de pobreza.

Outro ponto de atenção é para o aumento na população de idosos, migrantes e refugiados, que exigirá políticas públicas específicas para o atendimento desses grupos.

Mesmo com tantas adversidades, o avanço e as melhorias foram inúmeros ao longo da história. Foram criadas leis, políticas e um sistema único para que a Assistência Social saísse do campo da doação de esmolas e garantisse o direito do cidadão de proteção social.

Essas conquistas precisam ser mantidas e melhoradas para os próximos anos e para as próximas gerações, e para que isso aconteça, precisamos continuar lutando por elas.

E aí? Você já conhecia a história da Assistência Social? O que acha que ainda precisa melhorar? Conta para nós, será um prazer ouvi-lo!

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A startup de tecnologia que ajuda os governos municipais a superarem a falta de informação através de soluções inteligentes, para aumentar o impacto das políticas públicas de educação e assistência social, focando em transformações sociais e a garantia do acesso de todos os brasileiros aos seus direitos.