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PAEFI: saiba como funciona o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos

Infográfico agenda 2030 da ONU

O PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos) é um dos serviços ofertados pela Assistência Social (AS), compondo a rede de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Acolhe, orienta e acompanha famílias e indivíduos em situação de violação ou ameaça de direitos, como abuso sexual, violência física ou psicológica e abandono ou afastamento do convívio familiar, fortalecendo e reconstruindo seus vínculos familiares e comunitários.

Diferente do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), ofertado pela Proteção Básica, em que os indivíduos se encontram em uma situação de risco e vulnerabilidade, mas ainda com vínculos familiares preservados. No PAEFI , o serviço possui natureza protetiva, pois os vínculos familiares e comunitários, na maioria das vezes, foram rompidos.

É ofertado, obrigatoriamente, pelo CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). 

Quais os objetivos do PAEFI?

De forma geral, o objetivo do PAEFI é empoderar o indivíduo para que ele possa sair da situação de violação de direito, reconstruir e fortalecer seus vínculos afetivos e comunitários, melhorando assim, sua qualidade de vida.

A finalidade do PAEFI pode ser detalhada conforme segue:

Fortalecer os vínculos familiares

A família, como provedora de cuidados, necessita também de proteção e cuidados do Estado. A PNAS (Política Nacional de Assistência Social) centraliza suas ações na família, garantindo a efetividade do trabalho da AS.

Possui papel importante na estruturação dos indivíduos que a compõem. Por isso, a família tem a função de proteger e zelar por seus membros. É a partir da sua composição que o serviço é pensado.

Ampliar o acesso a direitos

Para qualificar a intervenção, os indivíduos e suas famílias precisam ter acesso, além do PAEFI, a outros serviços socioassistenciais e demais políticas públicas, ampliando o acesso aos seus direitos e os fornecendo de maneira integral.

Eliminar e prevenir violações de direitos

Através da redução das situações vivenciadas pelos usuários, rompendo com padrões violadores de direitos e trabalhando na prevenção da reincidência.

Para isso, é fundamental que haja a qualificação dos procedimentos e preparo profissional da equipe de referência. O domínio da metodologia e o planejamento é importante para o alcance de resultados positivos.

A quem se destina?

A indivíduos e famílias que estejam em situação de violação de direito, como:

  • Violência física e/ou psicológica;
  • Negligência ou abandono;
  • Violência sexual;
  • Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção;
  • Tráfico de pessoas;
  • Situação de rua;
  • Discriminação dos mais diversos tipos (orientação sexual, raça, etnia, dentre outros);
  • Descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF) e do Programa de Erradicação de Trabalho Infantil (PETI).

Como funciona?

Acesso

Pode acontecer a partir de demanda espontânea e de encaminhamentos realizados por outros serviços socioassistenciais, como também por demais políticas públicas setoriais, órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e pelo Sistema de Segurança Pública. Conforme segue:

  • Procura pelo indivíduo ou pela família de forma voluntária, solicitando o atendimento diretamente no CREAS;
  • Encaminhados pelos serviços da rede socioassistencial, como o Serviço Especializado em Abordagem Social, ou outros setores públicos, como o Conselho Tutelar, Fórum, Secretaria de Saúde e Educação.

 

É importante destacar que, para assegurar o acesso às populações dos municípios com até 20.000 habitantes, o PAEFI é regionalizado. Ou seja, algumas cidades possuem atendimento em um CREAS que abrange um conjunto de municípios da mesma região, o que exige a atuação também do Estado para mantê-los.

Ações

O trabalho social realizado através do PAEFI deve envolver uma equipe multidisciplinar, como assistentes sociais, psicólogos e advogados.

Os profissionais orientam e acompanham os indivíduos e famílias em situação de risco social ou em violação de direitos, pautados por um plano pré-estabelecido.

As ações são subjetivas e demandam tempo. Além da disponibilidade dos profissionais, é importante que os usuários assistidos envolvam seu tempo nas sessões de acompanhamento para que haja efetividade nos atendimentos.

O serviço ofertado por meio do PAEFI exige maior especialização dos trabalhadores, flexibilidade nas soluções e acompanhamento familiar mais próximo e individualizado. Precisa ser efetivo e monitorado para assegurar a qualidade da atenção.

As principais atividades dentro do PAEFI são:

  • Identificação das necessidades das pessoas que buscam ou são encaminhadas ao CREAS;
  • Estudo social;
  • Diagnóstico socioeconômico;
  • Monitoramento e avaliação;
  • Orientação e defesa de direitos;
  • Encaminhamento para outros serviços da Assistência Social e outras políticas;
  • Construção de plano individual e/ou familiar;
  • Atendimento psicossocial;
  • Referência e contrarreferência;
  • Acesso à documentação pessoal;
  • Articulação da rede de serviços socioassistenciais;
  • Articulação com outras políticas públicas;
  • Articulação com órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
  • Elaboração de relatórios e prontuários;
  • Fortalecimento do convívio familiar e comunitário.

 

Articulação em rede

O PAEFI, assim como os demais serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela AS, precisam trabalhar integrados entre si, e articulados com outras políticas públicas.

O isolamento impedirá o alcance dos objetivos delineados, dificultando a superação das situações de risco social e violação de direitos enfrentadas pelos indivíduos e famílias.

Apenas com um trabalho conjunto é possível romper com as abordagens fragmentadas, que não consideram a complexidade da realidade social.

A articulação garantirá a autonomia, o protagonismo e o acesso aos direitos sociais dos indivíduos, e da mesma forma, o fortalecimento e reconstrução dos seus vínculos familiares e sociais.

 

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E então? Conseguiu entender como funciona o Serviço de Proteção e Atendimento Integral Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)? Concorda que precisa trabalhar articulado com os demais serviços, programas, projetos e benefícios, assim como as demais políticas públicas? Conta para nós, será um prazer ouvi-lo!

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