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PAEFI: saiba como funciona o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
O PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos) é um dos serviços ofertados pela Assistência Social (AS), compondo a rede de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Acolhe, orienta e acompanha famílias e indivíduos em situação de violação ou ameaça de direitos, como abuso sexual, violência física ou psicológica e abandono ou afastamento do convívio familiar, fortalecendo e reconstruindo seus vínculos familiares e comunitários.
Diferente do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), ofertado pela Proteção Básica, em que os indivíduos se encontram em uma situação de risco e vulnerabilidade, mas ainda com vínculos familiares preservados. No PAEFI , o serviço possui natureza protetiva, pois os vínculos familiares e comunitários, na maioria das vezes, foram rompidos.
É ofertado, obrigatoriamente, pelo CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).
Quais os objetivos do PAEFI?
De forma geral, o objetivo do PAEFI é empoderar o indivíduo para que ele possa sair da situação de violação de direito, reconstruir e fortalecer seus vínculos afetivos e comunitários, melhorando assim, sua qualidade de vida.
A finalidade do PAEFI pode ser detalhada conforme segue:
Fortalecer os vínculos familiares
A família, como provedora de cuidados, necessita também de proteção e cuidados do Estado. A PNAS (Política Nacional de Assistência Social) centraliza suas ações na família, garantindo a efetividade do trabalho da AS.
Possui papel importante na estruturação dos indivíduos que a compõem. Por isso, a família tem a função de proteger e zelar por seus membros. É a partir da sua composição que o serviço é pensado.
Ampliar o acesso a direitos
Para qualificar a intervenção, os indivíduos e suas famílias precisam ter acesso, além do PAEFI, a outros serviços socioassistenciais e demais políticas públicas, ampliando o acesso aos seus direitos e os fornecendo de maneira integral.
Eliminar e prevenir violações de direitos
Através da redução das situações vivenciadas pelos usuários, rompendo com padrões violadores de direitos e trabalhando na prevenção da reincidência.
Para isso, é fundamental que haja a qualificação dos procedimentos e preparo profissional da equipe de referência. O domínio da metodologia e o planejamento é importante para o alcance de resultados positivos.
A quem se destina?
A indivíduos e famílias que estejam em situação de violação de direito, como:
- Violência física e/ou psicológica;
- Negligência ou abandono;
- Violência sexual;
- Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção;
- Tráfico de pessoas;
- Situação de rua;
- Discriminação dos mais diversos tipos (orientação sexual, raça, etnia, dentre outros);
- Descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF) e do Programa de Erradicação de Trabalho Infantil (PETI).
Como funciona?
Acesso
Pode acontecer a partir de demanda espontânea e de encaminhamentos realizados por outros serviços socioassistenciais, como também por demais políticas públicas setoriais, órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e pelo Sistema de Segurança Pública. Conforme segue:
- Procura pelo indivíduo ou pela família de forma voluntária, solicitando o atendimento diretamente no CREAS;
- Encaminhados pelos serviços da rede socioassistencial, como o Serviço Especializado em Abordagem Social, ou outros setores públicos, como o Conselho Tutelar, Fórum, Secretaria de Saúde e Educação.
É importante destacar que, para assegurar o acesso às populações dos municípios com até 20.000 habitantes, o PAEFI é regionalizado. Ou seja, algumas cidades possuem atendimento em um CREAS que abrange um conjunto de municípios da mesma região, o que exige a atuação também do Estado para mantê-los.
Ações
O trabalho social realizado através do PAEFI deve envolver uma equipe multidisciplinar, como assistentes sociais, psicólogos e advogados.
Os profissionais orientam e acompanham os indivíduos e famílias em situação de risco social ou em violação de direitos, pautados por um plano pré-estabelecido.
As ações são subjetivas e demandam tempo. Além da disponibilidade dos profissionais, é importante que os usuários assistidos envolvam seu tempo nas sessões de acompanhamento para que haja efetividade nos atendimentos.
O serviço ofertado por meio do PAEFI exige maior especialização dos trabalhadores, flexibilidade nas soluções e acompanhamento familiar mais próximo e individualizado. Precisa ser efetivo e monitorado para assegurar a qualidade da atenção.
As principais atividades dentro do PAEFI são:
- Identificação das necessidades das pessoas que buscam ou são encaminhadas ao CREAS;
- Estudo social;
- Diagnóstico socioeconômico;
- Monitoramento e avaliação;
- Orientação e defesa de direitos;
- Encaminhamento para outros serviços da Assistência Social e outras políticas;
- Construção de plano individual e/ou familiar;
- Atendimento psicossocial;
- Referência e contrarreferência;
- Acesso à documentação pessoal;
- Articulação da rede de serviços socioassistenciais;
- Articulação com outras políticas públicas;
- Articulação com órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
- Elaboração de relatórios e prontuários;
- Fortalecimento do convívio familiar e comunitário.
Articulação em rede
O PAEFI, assim como os demais serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela AS, precisam trabalhar integrados entre si, e articulados com outras políticas públicas.
O isolamento impedirá o alcance dos objetivos delineados, dificultando a superação das situações de risco social e violação de direitos enfrentadas pelos indivíduos e famílias.
Apenas com um trabalho conjunto é possível romper com as abordagens fragmentadas, que não consideram a complexidade da realidade social.
A articulação garantirá a autonomia, o protagonismo e o acesso aos direitos sociais dos indivíduos, e da mesma forma, o fortalecimento e reconstrução dos seus vínculos familiares e sociais.
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E então? Conseguiu entender como funciona o Serviço de Proteção e Atendimento Integral Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)? Concorda que precisa trabalhar articulado com os demais serviços, programas, projetos e benefícios, assim como as demais políticas públicas? Conta para nós, será um prazer ouvi-lo!
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