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PNAS e sua importância para a consolidação do SUAS

Infográfico agenda 2030 da ONU

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) juntamente com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB SUAS) estruturam e regulamentam o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) através de parâmetros e diretrizes para sua implementação.

A rede socioassistencial foi organizada a partir da criação da PNAS, conforme níveis de complexidade e de acordo com o porte e vulnerabilidades de cada município.

Materializando os textos contidos na Constituição Federal de 88 (CF/88) e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a PNAS dá início à efetivação da política pública da Assistência Social (AS) como um dever do Estado e um direito a todo o cidadão que dela precisar.

Consolida a AS como uma política de seguridade social não contributiva, de gestão compartilhada e de controle social nas 3 esferas do poder público, estruturada por níveis de proteção, com centralidade na família, e direcionada às pessoas e grupos que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade.

Para saber mais sobre a PNAS, continue a leitura logo abaixo.

Criação e estruturação da PNAS

A partir da CF/88, a AS passa a ser descrita como uma responsabilidade pública e um direito do cidadão, prevista no tripé da Seguridade Social, sendo eles: Previdência Social, Saúde e Assistência Social.

Em 1993, a LOAS surge e regulamenta os artigos 203 e 204 que tratam da AS, garantindo assim a execução efetiva da CF/88 e a instituição de um modelo descentralizado e participativo nas três esferas do poder: federal, estadual e municipal.

Anos depois, com a aprovação da PNAS e das NOBs no início dos anos 2000, há a efetivação da política da AS, materializando os textos da CF/88 e da LOAS, e trazendo os conceitos estruturais para a consolidação do SUAS, como a organização por níveis de proteção, territorialização, matricialidade sociofamiliar, financiamento partilhado, dentre outros.

Com a criação do SUAS, tomando como base os conceitos advindos da PNAS e as regulamentações trazidas pelas NOBs, surge uma profissionalização da política de AS através de procedimentos técnicos de organização e operação de todo o processo.

Começa então um período de superação da prática assistencialista através de uma rede de serviços preventivos e protetivos com o objetivo de enfrentar e superar diversas situações de vulnerabilidade e risco social enfrentadas pelos usuários da política de AS.

Diretrizes estruturantes

A PNAS estabelece algumas diretrizes para a estruturação do SUAS, são elas:

Primazia do Estado

Estabelece que o Estado tem a responsabilidade na condução da Assistência Social, ou seja, é seu dever gerenciar, orientar e garantir o acesso e o funcionamento da política como um direito aos cidadãos que dela precisar.

Descentralização

Político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando as diferenças e características de cada território. As três esferas (federal, estadual e municipal) têm responsabilidades específicas e cooperadas entre si.

Financiamento partilhado

O financiamento da política é partilhado entre União, Estados, DF e Municípios. A distribuição dos recursos é possível por meio da integração da política de AS através de um um modelo racional, equitativo, descentralizado e participativo.

Matricialidade sociofamiliar

Refere-se à centralidade da família como núcleo fundamental para efetividade de todas as ações e serviços da PNAS. A família é provedora de cuidados, e como tal, precisa de cuidados e proteção do Estado também.

Territorialização

Tem como referência a perspectiva de território para a estruturação da política em níveis de proteção. Os equipamentos públicos e os serviços dentro dos municípios serão distribuídos preferencialmente conforme essa definição, reconhecendo a dinâmica da população e também o grau da sua vulnerabilidade.

Relação entre Estado e sociedade civil

Abre para participação da sociedade civil nas ações da política da AS, tanto no planejamento quanto na execução, monitoramento e avaliação dos projetos, programas, serviços e benefícios. A integração entre Estado e a sociedade fortalece a democracia, e contribui para a garantia de direito à proteção social para quem dela necessitar.

Controle social

É exercido pela sociedade civil através da participação em conferências e conselhos, além do acesso aos dados e às ações da AS de forma transparente.

Importância e principais desafios

Antes da consolidação do SUAS, através da CF/88, da LOAS, da PNAS e da NOB, a Assistência Social era tida como simples atos de caridade e benevolência.

Da mesma forma, havia uma certa confusão sobre qual setor público o usuário deveria ser atendido, como por exemplo, uma pessoa alcoolizada encontrada na rua deve ser encaminhada à Saúde, mas muitos orientavam o direcionamento à Assistência Social.

Apesar de ainda haver incertezas de encaminhamento no exemplo citado acima, assim como vários outros casos, são muitas vezes causados pela falta de conhecimento do que pela própria estruturação do SUAS.

A PNAS, assim como os outros documentos que norteiam e organizam o sistema único, surge para profissionalizar e transformar a política de AS, transgredindo a característica de caridade para um direito do cidadão que dela precisar.

Tem uma importância sobretudo para a classe trabalhadora, tendo em vista as transformações no cenário político e econômico a partir dos anos 90, em que o neoliberalismo aponta com força, e contribui para o aumento das desigualdades sociais.

Outro exemplo de contribuição positiva da PNAS é o aumento do orçamento destinado a programas de transferência de renda dos anos 2000 a 2007, conforme demonstrado na figura abaixo:

 

 

Apesar dos diversos avanços trazidos pela PNAS, alguns desafios precisam ser vencidos para a sua efetivação, como a superação da estereotipação da política assistencialista para o campo do direito, desprecarização das condições de trabalho, maior investimento em formação continuada, e a utilização eficaz do Plano de Assistência Social, que é o instrumento de planejamento estratégico que direciona a execução da PNAS com vistas à consolidação do SUAS.

Se temos desafios na administração pública em geral, na AS é ainda mais desafiador, tendo em vista a falta de prioridade direcionada à área. Mas não podemos negar, muito se avançou nos últimos anos para a consolidação da política e do SUAS através da criação da LOAS, NOBs, e da PNAS.

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E então? Conseguiu entender a importância da PNAS para a consolidação do SUAS? Acredita que ainda temos muitos desafios pela frente? Conta para nós, será um prazer ouvi-lo!

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    Tiago Giusti

    Especialista em soluções para o governo nas áreas da educação e assistência social, co-fundador da startup @portabilis e apaixonado por empreendedorismo.