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ACESSUAS trabalho: como funciona o programa

A  promoção da integração ao mercado de trabalho está na Constituição Federal de 1988 e é reforçada pela Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). No entanto, ainda há muitos impeditivos para o acesso ao mundo do trabalho, como a exclusão social e as dificuldades para acessar direitos básicos. 

As situações de risco ou vulnerabilidade social e econômica, as diferenças de escolaridade e variáveis de raça e gênero afetam o acesso e a permanência nos postos de trabalho. Por esse motivo, a rede socioassistencial deve promover o acesso às políticas públicas e criar estratégias com foco na promoção da autonomia. 

Uma das iniciativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para mudar esse cenário é o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS Trabalho. A seguir, explicamos quais são as diretrizes dessa estratégia, como a equipe técnica é formada e quais são as atribuições dos municípios. 

Como funciona o ACESSUAS Trabalho?

Instituído pelo Conselho Nacional de Assistência Social (resolução nº 18/2012) , o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS Trabalho é uma estratégia de inclusão produtiva urbana destinada às pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social. 

A resolução CNAS nº 49/2021 aprovou a prorrogação e o aprimoramento do ACESSUAS trabalho até 2026.  O objetivo principal é promover a integração dos usuários da Política de Assistência Social ao mundo do trabalho e há 4 eixos de organização:

• Identificação e sensibilização dos usuários;
• Desenvolvimento de habilidades e orientação para o mundo do trabalho;
• Acesso a oportunidades; 
• Monitoramento do percurso dos usuários.

 

 A implementação do programa é realizada em parceria com as Secretarias de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal (DF) e as estratégias destinam-se à pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com idade de 14 a 64 anos.

Ações do Programa

O artigo 4º do CNAS nº 49/2021  dispõe sobre as ações do programa que reproduzimos na íntegra a seguir:

I – articular com as políticas públicas setoriais a fim de mapear as oportunidades presentes no território;

II – identificar, mobilizar, sensibilizar e encaminhar os usuários para o acesso ao Programa;

III – integrar as ações do PAIF;

IV – realizar oficinas temáticas para desenvolvimento de habilidades e orientação para o mundo do trabalho, com carga horária mínima de 6 horas;

V – analisar as potencialidades, saberes e áreas de interesse do usuário em relação ao mundo do trabalho;

VI – articular as ações do Programa com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas;

VII – ofertar ações de desenvolvimento de habilidades de pessoas em situação de vulnerabilidade social para inclusão ao mundo do trabalho;

VIII – ofertar, em caráter complementar e a critério dos municípios, ações de qualificação profissional aos usuários da Política de Assistência Social;

IX – encaminhar o usuário para as oportunidades do mundo do trabalho;

X – monitorar o percurso do usuário no mundo do trabalho integrado aos serviços socioassistenciais; e

XI – registrar as ações realizadas.

Gestão e fiscalização

A gestão do ACESSUAS é realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que deve aderir ao programa e organizar o planejamento das ações. Entre as obrigações estão o monitoramento das metas pactuadas, o gerenciamento dos recursos — que são recebidos via Fundo de Assistência Social (FSA) — e a prestação de contas.

→ Cabe aos Conselhos de Assistência Social acompanhar e fiscalizar as implementações das ações, os resultados e prestação de contas; 

→ O Programa ACESSUAS Trabalho integra as ofertas e deve estar vinculado à Proteção Social Básica; 

→ Em municípios de pequeno porte I, a equipe do Acessuas pode ser composta pelo coordenador e um técnico. 

Equipe técnica do ACESSUAS

A equipe do ACESSUAS é formada por um coordenador de nível superior, um técnico de nível superior e um técnico de nível médio. Esses profissionais se somam aos que já atuam na Proteção Social Básica, assim, não há sobrecarga de funções.

Os cargos que exigem nível superior devem seguir as determinações das NOB RH/SUAS e a da resolução CNAS nº 17/2011. A contratação acontece de forma direta, por tempo determinado e pode ser Processo Seletivo Simplificado (PSS).

Entre as atribuições da equipe, está:

• Orientar sobre direitos e oportunidades;
• Estimular o desenvolvimento de habilidades;
• Promover articulações intersetoriais; 
• Organizar oficinas temáticas;
• Encaminhar para oportunidades;
• Monitorar o percurso do usuário; 
• Entre outros. 

 

ACESSUAS nos municípios

A coordenação em nível local é uma atribuição dos municípios que participam do programa. Executar as ações do programa, monitorar as metas estabelecidas e manter o sistema atualizado são atividades previstas no programa.

O caderno de orientações técnicas do Programa ACESSUAS orienta que gestores municipais conheçam o território, identifiquem o público e as demandas da população, para, então, organizar a demanda e o plano de intervenção do programa e criar as parcerias intersetoriais necessárias. 

Materiais para consulta

Caderno de orientações técnicas do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho) [livro eletrônico]. Brasília, DF : Ed. dos Autores, 2021. Disponível em: www.gov.br/mds/pt-br/pt-br/noticias-e-conteudos/publicacoes-1/desenvolvimento-social/Caderno_Orientacoes_Tecnicas_Acessuas_Trabalho_2022.pdf 

Orientações Técnicas Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho ACESSUAS TRABALHO. Disponível em: www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/brasil_sem_miseria/Acessuas.pdf 

Resolução CNAS/MC nº 49, de 23 de novembro de 2021. Disponível em: http://blog.mds.gov.br/redesuas/resolucao-cnas-mc-no-49-de-23-de-novembro-de-2021/ 

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• Qual a função do coordenador do CRAS e do CREAS
• NOB-RH: quais os avanços e principais desafios
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