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Qual a função da Secretaria Municipal de Assistência Social?
As atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social são orientadas, principalmente, pela Lei Orgânica da Assistência Social e pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os municípios também podem elaborar competências e publicá-las como lei, levando em consideração a estrutura administrativa local.
A seguir, explicamos quais são os níveis de gestão do SUAS e destacamos as principais responsabilidades e atividades dos municípios. Boa leitura!
Gestão do SUAS
Para que a política de Assistência Social seja viabilizada em todo o Brasil, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) é gerido pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos municípios.
Há competências e responsabilidades específicas e coletivas. A União, por exemplo, formula e coordena as ações. Na prática, desenvolve estratégias para articular serviços e programas com as políticas setoriais; assessora Estados, DF e municípios e propõe as diretrizes.
Os Estados, por sua vez, organizam e coordenam serviços regionalizados e dão apoio técnico e financeiro para que as cidades possam implementar a vigilância socioassistencial.
Na gestão municipal e do Distrito Federal há níveis de habilitação: inicial, básica e plena. As atividades variam conforme o nível.
Níveis de gestão municipal
Na gestão inicial, os municípios:
- Têm um conselho em funcionamento;
- Apresentam fundos e planos de Assistência Social;
- E executam ações de Proteção Social Básica com recursos municipais.
Na gestão básica, os municípios:
- Assumem a gestão da Proteção Social Básica* com autonomia;
Na gestão plena, os municípios:
- Realizam a gestão total das ações socioassistenciais.
* A Proteção Social Básica é o primeiro nível de proteção do SUAS e oferece programas, projetos e benefícios de prevenção às situações de risco, por meio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e de ações de integração ao mercado de trabalho.
Atribuições dos municípios na gestão do SUAS
Organizar a oferta de serviços socioassistenciais no território, destinar recursos, efetuar pagamentos e alimentar o Censo SUAS são algumas das tarefas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Todas as demandas referentes à gestão do SUAS estão descritas na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) que foi publicada em 2012 e disciplina a gestão pública da Política de Assistência no Brasil.
Artigo 17 – NOB SUAS
Abaixo, reproduzimos na íntegra o artigo 17 (página 24) da Norma, que descreve as vinte e uma responsabilidades que competem aos municípios:
I – destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da LOAS, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS;
II – efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV – atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V – prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da LOAS;
VI – cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;
VII – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
VIII – aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais (*), observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
IX – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
X – organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial;
XI – alimentar o Censo SUAS;
XII – assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XIII – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XIV – realizar a gestão local do BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
XV – gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836 de 2004;
XVI – elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XVII – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XVIII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos Estados aos Municípios, inclusive no que tange a prestação de contas (**);
XIX – proceder o preenchimento do sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da LOAS;
XX – viabilizar estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de acordo com as normativas federais.
XXI – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da LOAS e sua regulamentação em âmbito federal.
Para saber mais
📙Clique aqui para acessar o site do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e consultar o documento na íntegra.
(*) Conhecer a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais e os níveis de proteção e complexidade é fundamental para entender as formas de acesso, abrangência e objetivos esperados com os atendimentos. Veja um resumo aqui!
(**) O Fundo de Assistência Social, conhecido pela sigla FNAS, é um instrumento de gestão orçamentária e financeira das políticas de Assistência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Clique aqui e entenda como os recursos são distribuídos.
Competências dos municípios segundo a LOAS
O artigo 15 do capítulo III da Lei Orgânica de Assistência Social trata das competências dos municípios em relação à organização e gestão do SUAS. Confira, abaixo, o texto reproduzido na íntegra:
I – destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;
II – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV – atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V – prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.
VI – cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
VII – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
📙 Leia na íntegra o texto da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) — 8.742/93 clicando aqui.
📙 A cartilha Orientação aos Municípios sobre Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social apresenta orientações importantes para atualizar ou instituir leis municipais.
Elaboração do Plano de Assistência Social
Os municípios — assim como a União, os Estados e o Distrito Federal — devem elaborar o Plano de Assistência Social a cada quatro anos. Trata-se de um instrumento de planejamento estratégico que organiza e direciona a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Um dos componentes do plano é o diagnóstico socioterritorial, que demanda dos municípios pesquisas contínuas sobre situações de risco presentes nos territórios, avaliações das ações planejadas, articulação de ações, identificação de oferta e demanda de serviços, entre outros aspectos.
Conferências municipais
Cabe, ainda, aos municípios, a realização das Conferências de Assistência Social em conjunto com o Conselho de Assistência Social. Trata-se de um evento muito importante, que fortalece a participação democrática das pessoas usuárias no futuro da política garantidora de direitos.
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Conteúdo para Assistentes Sociais
Aqui no nosso blog você encontra artigos sobre gestão do SUAS, dicas para organização de campanhas no seu município, sugestões para oficinas e muito mais! Veja alguns destaques:
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